Art. 26 da Lei 6.766/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.766/1976
3 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.766/1976, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 6.766/1976.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE). IPTU/ITU ANTES DA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2026publicada em 07/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – USUCAPIÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ausentes quaisquer desses…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. IPTU/ITU. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação monitória em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. IPTU/ITU. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação monitória em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Liliana Bittencourt3ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 05/09/2025civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. IPTU antes da imissão na posse. Nulidade de cláusula. Dano moral por negativação indevida. Recurso do consumidor provido. Recurso da incorporadora desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
RECURSO DE APELAÇÃO – REIVINDICATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA – TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 507 do Código de…
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- STJAREsp 2.608.828/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/12/2024consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Ministro…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/07/2024publicada em 06/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência – Associação de Proprietários - Ainda que de discutível legalidade, frente ao direito de propriedade, previsão estatutária que autoriza a não apreciação de Projeto de Construção por haver dívidas com a Loteadora ou com a Associação (arts. 11…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2023publicada em 23/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – RETENÇÃO DA DE ACORDO COM O PREVISTO CONTRATUALMENTE - COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO E DESTAQUE DA CLÁUSULA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA…
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