Apelação Cível 0832549-85.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – RETENÇÃO DA DE ACORDO COM O PREVISTO CONTRATUALMENTE - COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO E DESTAQUE DA CLÁUSULA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À APELANTE – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, a pretensão recursal já foi contemplada na sentença de primeiro grau e, portanto não deve ser conhecida ante a ausência de interesse recursal. De acordo com o art. 32-A, da Lei n.º 13.786/2018, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, pode ocorrer o descontado do valor pago o devido por cláusula penal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Tendo em vista que a parte ré pugna pela observância das cláusulas contratuais, deve ser mantida a sentença neste ponto para determinar que a construtora devolva os valores pagos pelo autor, abatendo-se tão somente o percentual de 2%, a título de cláusula penal. Inexistindo valor expresso, tampouco destaque da cláusula que trata da comissão de corretagem, indevida é a sua exigência. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos verbas decorrentes de tal ato.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 11 da Lei 58/1937
• art. 26 da Lei 6.766/1976
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete