Art. 13 da Lei 6.820/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 6.820/1993
23 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 6.820/1993, de 2006 a 2023; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.820/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 6.820/1993.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO CONSTANTE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por sócia incluída no polo passivo de execução fiscal…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DE GERÊNCIA…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5009273-46.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2025publicada em 10/09/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. reconhecimento da ilegitimidade passiva. Inconstitucionalidade art. 13 da Lei 6.820/93. tema 961 do e. stj. art. 19, §1º, V da Lei 10.522/2002. condenação em honorário. DEScabimento. decisão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 11/08/2025Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 26/03/2025
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMBARGOS – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – ILEGITIMIDADE DE PARTE I – As competências em cobrança do período janeiro 1995 e outubro/1999 não foram abarcadas pela decadência, já que foram lançadas 25 de outubro de 1999, quando…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 19/04/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 30, I, DA LEI Nº 8.212/91. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. REPERCUSSÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 12/01/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE SUPERIOR PARA EXAME DE QUESTÃO REMANESCENTE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRO. ISENÇÃO. NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE DO ARTIGO 195, § 7º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/10/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA PRÓPRIA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 6.820/1993 (RE 562.276, Tema 13)…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 04/09/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO EXAME DE ALEGAÇÃO SUPRIDA. INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA PRÓPRIA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES…
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- STJREsp 1.632.696MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/05/2023tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial Documento eletrônico VDA36841801 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/05/2023 11:06:00 Código de Controle do Documento…