Apelação Cível 0006385-48.2009.4.03.6104

Ementa

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMBARGOS – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – ILEGITIMIDADE DE PARTE I – As competências em cobrança do período janeiro 1995 e outubro/1999 não foram abarcadas pela decadência, já que foram lançadas 25 de outubro de 1999, quando comportavam lançamento no mínimo até 31 de dezembro de 2000. II – Não há prescrição a ser declarada, já que a execução fiscal foi distribuída em 20 de abril de 2001, antes de cinco anos da constituição do crédito. III O embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante constar nos autos a ocorrência de apropriação indébita de contribuição previdenciária devida por terceiro. IV - Precedentes jurisprudenciais. V – Apelo não provido.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação

Citações

• art. 168-A do CP
• art. 55 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 135 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 13 da Lei 6.820/1993
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 7.787/1989
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 30 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete