Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Art. 49 da Lei 6.830/1980

Norma: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49 da Lei 6.830/1980

9 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 6.830/1980, de 1980 a 1987; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1980 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 6.830/1980, de 2000 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 6.830/1980.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por um grupo empresarial em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 6º, §7º-B DA LEI Nº 11.101/2005. - Consoante disposto no §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ademais de não haver suspensão das execuções fiscais - seja de crédito tributário, seja…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. CSLL. REAVALIAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE CONTÁBIL EM SUBCONTA E FCONT. REALIZAÇÃO INDIRETA DE GANHO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS…
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STJREsp 2.157.071/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 1.229/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior3ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO…
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CARFAcórdão 2102-003.599AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jose Marcio BittesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/02/2025publicada em 11/03/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Enunciado Súmula CARF nº 99.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
13ª Turmapublicada em 03/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÚMULA 430 DO STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA…
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TJPR0000304-51.2004.8.16.0094AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2024publicada em 18/09/2024administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (TCE/PR). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. a) Considerando o…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriopublicada em 25/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem…
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CARFAcórdão 2202-009.435AcórdãoNegado
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/12/2022publicada em 22/02/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que…
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