Agravo de Instrumento 5018674-69.2025.4.02.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 6º, §7º-B DA LEI Nº 11.101/2005. - Consoante disposto no §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ademais de não haver suspensão das execuções fiscais - seja de crédito tributário, seja de não tributário -, expressamente afastara a vedação do inciso III do art. 6º, de modo que nada obsta a realização de atos de constrição nas execuções fiscais, ainda que propostas em face da empresa recuperanda. - A execução fiscal prevalece em razão de sua especialidade (artigos 5º e 29 da Lei 6.830/1980). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 187 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 5º da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 49 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete