Art. 1º da Lei 6.838/1980

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.838/1980

44 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.838/1980, de 2004 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.838/1980, de 2013 a 2022; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.838/1980.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CREMESP. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. LEI 6.838/80. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Médico, profissional liberal, acusado de praticar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI N. 9.873/1999. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999. MARCOS INTERRUPTIVOS. ATOS DE APURAÇÃO SEM CIÊNCIA DA PARTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 07/05/2026
AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de nulidade dos processos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suscitada a questão de ordem em função de, de…
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TCUAcórdão 2121/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE/SUL DE CUIABÁ/MT. MEDIÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ADITIVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESSARCITÓRIA E EXECUTÓRIA. LEI Nº 9.873/1999. TEMAS 666, 897 E 899/STF. MARCOS INTERRUPTIVOS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. MÉDICO. PENALIDADE DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DE SANÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSOS DO CREMEGO E CFM PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 16/01/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se estabelecer a diferença entre (1) o prazo que o Tribunal de Contas possui para exigir do administrador a comprovação da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/10/2025
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
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