Art. 4º da Lei 6.978/1995
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.978/1995
13 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.978/1995, de 2000 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.978/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 6.978/1995, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.978/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.978/1995.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ilmar Galvão, Primeira Turma, Julgado Em6ª Turmapublicada em 29/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI (LEI Nº 6.978/95, ART. 4º, § 1º) EXIGINDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE DUZENTOS METROS DE ESTABELECIMENTOS COMO ESCOLAS, IGREJAS E SUPERMERCADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI (LEI Nº 6.978/95, ART. 4º, § 1º) EXIGINDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE DUZENTOS METROS DE ESTABELECIMENTOS COMO ESCOLAS, IGREJAS E SUPERMERCADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 27/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. RESOLUÇÃO Nº 6.033/2023. "JANELA DE ABERTURA". ART. 47-B DA LEI Nº 10.233/2001. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 18/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES POR DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MERCADOS. MORA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015…
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- STFRE 1.211.288/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/11/2019publicada em 19/11/2019
- STFARE 1.133.582 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 30/11/2018publicada em 06/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO CONSTATOU SITUAÇÃO IRREGULAR NA EDIFICIAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. LEI ORGÂNICA DO…
- STFARE 1.133.582/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/05/2018publicada em 25/05/2018
- STFRE 597.165 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 28/10/2014publicada em 09/12/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO VIRTUAL, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANDO INVIÁVEL O APELO EXTREMO – (RISTF, ART. 323) – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, ART. 125, § 2º) – RECONHECIMENTO…
- STFRE 597.165/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/10/2014publicada em 10/10/2014
- STFRE 582.859 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 21/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERESSE LOCAL. ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.