Art. 1º da Lei 7.089/1983

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.089/1983

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.089/1983, de 2002 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.089/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.089/1983.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Sergio de Oliveira2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra sentença que declarou a nulidade do cancelamento do plano de saúde de Ivan Barbin, determinou o…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Ré. Considerando-se a sua sucumbência recursal, majora-se a verba dos honorários…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 10/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EM TÍTULO VENCIDO NO FERIADO E PAGO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. JUROS DE MORA INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL EM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJTOApelação Cível 0039030-39.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 27/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por instituição…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO NO SÁBADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACORDO DE PARCELAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. VEDAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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