Art. 79 da Lei 7.138/1978
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Decisões que citam o art. 79 da Lei 7.138/1978
7 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 7.138/1978, de 2013 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 7.138/1978, de 2013 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 7.138/1978.
- STJAgInt no AREsp 2.192.792/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2023administrativo
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO ESPECIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No…
- STJAREsp 2.192.792MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2022administrativo
- STFRE 732.269 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 06/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
- STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.112.291/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/05/2015administrativo
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO…
- STJAgRg nos EREsp 1.112.291/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialjulgada em 03/09/2014publicada em 23/09/2014administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi…
- STJAR 5.236/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/04/2014
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 269, IV, do CPC e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §…
- STFRE 635.187 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 05/12/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões. Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se…
- STJAR 5.236/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 11/10/2013
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, com base nos arts. 234 do RISTJ e 491 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, VI, do RISTJ. Cumpra-se…
- STFRE 752.805 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/08/2013publicada em 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 205.398/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 21/03/2013publicada em 15/04/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Nas relações jurídicas…