AR 5.236/RS

Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 269, IV, do CPC e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2014. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 78 da Lei 7.138/1978
• art. 79 da Lei 7.138/1978
• art. 9º da Lei 7.672/1982
• art. 10 da Lei 7.672/1982
• art. 20 da Lei 7.672/1982
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1164645 · 08/06/2010

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