Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 10 do Decreto-Lei 73/1966
Texto
Art. 10 É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado.
§ 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as cláusulas e os impressos necessários.
§ 2º Não se aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966
27 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966, de 2002 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 73/1966.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO. APÓLICES E PROPOSTAS NÃO ASSINADAS PELO SEGURADO. ASSINATURA DE CORRETOR SEM COMPROVAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA…
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- STJAREsp 3.232.817/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 28/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 20/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR NÃO ABRANGIDO PELA EFICÁCIA SUBJETIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de apelação de interposta por F. L. C. A., em face de sentença proferida na 6ª Vara Federal de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. PROVIMENTO…
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- STJAREsp 2.946.393/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 17/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto não foram fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.946.393/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 17/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto não foram fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro RAUL…