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Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 106 do Decreto-Lei 73/1966

A SUSEP terá direito à comissão de cinco por cento sobre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.

Norma
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 106 A SUSEP terá direito à comissão de cinco por cento sobre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 106 do Decreto-Lei 73/1966

5 decisões do STJ citam o art. 106 do Decreto-Lei 73/1966, de 2017 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 106 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 106 do Decreto-Lei 73/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE SOCIEDADE SEGURADORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ENDOSSO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADA. INEFICÁCIA…

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  2. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 30/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES - PROGRESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE - MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.406/2012…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0001303-60.2023.8.16.0151AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/03/2026publicada em 09/03/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ-PR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº…

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  4. TJPR0000997-57.2024.8.16.0151AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP) DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO APARENTE ENTRE LEI ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL N.º 38/2003) E LEI GERAL (LEI…

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  5. TJPR0001310-52.2023.8.16.0151AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP) DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO APARENTE ENTRE LEI ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL N.º 38/2003) E LEI GERAL (LEI…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cívelpublicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PROGRESSÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE - LEI MUNICIPAL N.º…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0815922-38.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 14/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0803344-59.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 31/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A…

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  9. TCUAcórdão 637/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. ATUAÇÃO DA SUSEP NA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS PRIVADOS. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  10. STJAgInt no AREsp 2.637.308/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2024processual_civil

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA…

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