Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 122 do Decreto-Lei 73/1966

O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro firmados entre as sociedades autorizadas a operar com seguros privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 122 O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro firmados entre as sociedades autorizadas a operar com seguros privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Parágrafo único O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá também atuar como intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966

148 decisões do STJ citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966, de 1993 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 122 do Decreto-Lei 73/1966.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da decisão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais o Julgador não acatou os…
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STJAgInt no REsp 2.258.702/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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STJREsp 2.228.674/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ: a) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido no ponto dos honorários de sucumbência e restabelecer a…
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STJREsp 2.228.674/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ: a) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido no ponto dos honorários de sucumbência e restabelecer a…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot8ª Turmapublicada em 11/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CORRETOR DE SEGUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I. CASO EM EXAME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE BOM RISCO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REEMBOLSO C/C DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA PANCREÁTICA. VIGÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 14/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS - PAC. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO CONTRATUAL À EMISSÃO DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSTRUMENTO DE RESCISÃO, TRANSAÇÃO E…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1061 DO STJ. RECUSA DA SEGURADORA EM CUSTEAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE. NULIDADE DO ATO…
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