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Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 6º do Decreto-Lei 73/1966

(Revogado)

Norma
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966

24 decisões do TRT2 citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, de 2024 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, de 2000 a 2002; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF3 citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, de 1994 a 2006; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto-Lei 73/1966.

  1. TJPRApelação Cível 0015319-52.2021.8.16.0001AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. VISTORIA PRÉVIA SEM RESSALVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis Rorsum10ª Turmapublicada em 11/06/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte recorrente, em relação ao qual foi constatada falha no preparo, consistente na irregularidade da apólice de seguro garantia…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 08/01/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. A apólice do seguro garantia judicial que não atende integralmente às exigências enumeradas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 importa em deserção. Apelo patronal não conhecido.

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Kyong Mi Lee10ª Turmapublicada em 13/08/2025

    RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. A apólice do seguro garantia judicial que não atende integralmente às exigências do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 importa em deserção. Apelo patronal não conhecido.

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 24/06/2025

    JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Em se tratando de sentença proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incide o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Kyong Mi10ª Turmapublicada em 22/04/2025

    RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. A apólice do seguro garantia judicial que não atende integralmente às exigências do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 importa em deserção. Apelo patronal não conhecido.

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Kyong Mi10ª Turmapublicada em 01/04/2025

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do…

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  8. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Kyong Mi10ª Turmapublicada em 24/03/2025

    RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. A apólice do seguro garantia judicial que não atende integralmente às exigências enumeradas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 importa em deserção. Apelo patronal não conhecido.

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  9. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Kyong Mi10ª Turmapublicada em 21/03/2025

    RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. A apólice do seguro garantia judicial que não atende integralmente às exigências enumeradas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 importa em deserção. Apelo patronal não conhecido.

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  10. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Kyong Mi10ª Turmapublicada em 28/02/2025

    DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao…

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