Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 68 do Decreto-Lei 73/1966
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966
265 decisões do STJ citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966, de 1990 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966, de 1978 a 1997; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966.
- STJAgInt no AREsp 2.874.806/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026consumidor
- STJREsp 2.005.255/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/11/2025consumidor
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.539.573/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de outubro…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB. AFASTAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.481.938/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 1.481.938/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 1.949.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/10/2024civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. MORTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67, CAPUT , E 68, § 3º DO DECRETO LEI N. 73/66, ART. 14, PAR. ÚNICO DA LC N. 126/07 E ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL…
- STJAgInt no AREsp 1.412.363/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 02/08/2024consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE FERIADOS NA CONTAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA…
- TJMTAgravo de Instrumento 1013880-59.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/03/2024publicada em 19/03/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERDIÇÃO DE IMÓVEL (HOTEL) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – ART. 125, DO CPC – DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.412.363/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 12/12/2023consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, para o fim de afastar a responsabilidade de indenização diretamente à segurada, por parte do IRB, ora recorrente. Invertam-se os ônus sucumbenciais arbitrados pelo acórdão recorrido, os quais devem recair…