Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 99 do Decreto-Lei 73/1966
Além dos poderes gerais de administração, a SUSEP ficará investida de poderes especiais para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo:
Texto
Art. 99 Além dos poderes gerais de administração, a SUSEP ficará investida de poderes especiais para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo:
a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas;
b) nomear e demitir funcionários;
c) fixar os vencimentos de funcionários;
d) outorgar ou revogar mandatos;
e) transigir;
f) vender valores móveis e bens imóveis.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966
28 decisões do STJ citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966, de 2011 a 2024; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966, de 1983 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do Decreto-Lei 73/1966.
- TRF4Apelação Cível 5061420-89.2012.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA SUSEP. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da SUSEP e mantida a sua…
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- STJREsp 2.115.030/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/11/2024civil
Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ e, ainda, no bem fundamentado parecer ministerial, conheço parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a multa processual aplicada pela instância de origem quando da rejeição dos…
- STJAREsp 2.712.487/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JUROSDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 18, "F", DA LEI N. 6.024/74. OMISSÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA APONTADA COMO ÚNICO…
- STJAgInt no AREsp 2.637.308/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA…
- STJAREsp 2.637.308/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO…
- STJAgInt no AREsp 2.274.649/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/11/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular recorrida e, de plano, determinar a conversão do AREsp da parte em recurso especial. Convertido o agravo em recurso especial, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que emita parecer, notadamente, quanto…
- STJAREsp 1.436.152/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento agravo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37491436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/06/2023 19:06:26 Código de…
- STJREsp 1.730.175MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35486016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 426.265MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/02/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.962.312MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/05/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32258349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…