Art. 78 da Lei 73/1996

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 73/1996

7 decisões do TJPR citam o art. 78 da Lei 73/1996, de 2021 a 2024; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 73/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 78 da Lei 73/1996, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 73/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 78 da Lei 73/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 73/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 78 da Lei 73/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 73/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 73/1996.

STFARE 1.623.686MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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STJREsp 2.050.699/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/07/2026consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58529251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/07/2026 16:08:49…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 20/08/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES TÍPICAS DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrado que a…
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TJPR0011107-25.2020.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2024publicada em 14/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATUAÇÃO ANÁLOGA A DE UMA SEGURADORA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. FALTA DE…
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TJPR0004210-12.2019.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 26/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ATIVIDADE, POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA…
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TJPR0005043-93.2020.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2023publicada em 17/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR – DEBATE QUANTO A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EXPLORADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. QUESTÕES PROCESSUAIS: I) EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA SUSEP NA JUSTIÇA FEDERAL – INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO…
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TJPR0000001-63.2020.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 21/05/2023consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO IN SATUTS ASSERTIONIS. COMERCIALIZAÇÃO DO “PROGRAMA DE BENEFÍCIOS AO VEÍCULO DO ASSOCIADO”. ASSUNÇÃO DE RISCOS PRÉ DETERMINADOS PELA RÉ…
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TJPR0029727-82.2020.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro8ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2023publicada em 08/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE…
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TJPR0033992-59.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2022publicada em 05/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – PONTOS ELENCADOS ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 07/12/2021
AGRAVO INTERNO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO MERCADO CONSUMERISTA. DANOS…
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