ARE 1.623.686

Trecho da decisão

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 60 da CF
• art. 93 da CF
• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 24 da Lei 73/1966
• art. 78 da Lei 73/1966
• art. 113 da Lei 73/1966
• art. 24 da Lei 73/1996
• art. 78 da Lei 73/1996
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator