Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 78 do Decreto-Lei 73/1966

As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 78 As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966

23 decisões do STJ citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966, de 2000 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966, de 2011 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 do Decreto-Lei 73/1966.

STFARE 1.623.686MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJPRApelação Cível 0009270-61.2022.8.16.0194AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMORA DE MAIS DE SETE MESES PARA O CONSERTO DO CAMINHÃO OBJETO DE PROTEÇÃO VEICULAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS CORRÉS – (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO CONSERTO – NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SECURITÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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STJREsp 2.050.699/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/07/2026consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58529251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/07/2026 16:08:49…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA…
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STJREsp 2.268.450/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026consumidor
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TJPRApelação Cível 0010695-26.2023.8.16.0021AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2026publicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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TJPRApelação Cível 0015319-52.2021.8.16.0001AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. VISTORIA PRÉVIA SEM RESSALVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO…
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TJPRApelação Cível 0005300-14.2020.8.16.0165AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS (MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA, POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANO MORAL COLETIVO…
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