Apelação Cível 0005300-14.2020.8.16.0165

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS (MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA, POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS E UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR) PELA INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, extinguindo o processo em relação a elas, e condenou a ré MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA ao pagamento de R$ 110.000,00, com correção monetária e juros, em razão do roubo de um veículo da autora, que alegou a existência de responsabilidade solidária entre todas as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS devem ser responsabilizadas solidariamente pela indenização devida às autoras, considerando a relação de consumo e a atuação coordenada entre as rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica foi corretamente enquadrada como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A prova oral e documental indicou a existência de atuação coordenada entre as rés, caracterizando responsabilidade solidária. 5. A inversão do ônus da prova foi aplicada, exigindo que as rés demonstrassem a inexistência de responsabilidade. 6. A sentença desconsiderou elementos probatórios relevantes, contrariando a lógica da inversão do ônus da prova. 7. A responsabilidade solidária das rés foi fundamentada nos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as Rés pela indenização devida, redistribuindo os ônus sucumbenciais.

Dispositivo

Apelação provida para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as Rés pela indenização devida, redistribuindo os ônus sucumbenciais.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 757 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 24 da Lei 73/1966
• art. 78 da Lei 73/1966
• art. 113 da Lei 73/1966
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete