Art. 111 da Lei 7.310/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 111 da Lei 7.310/1984
31 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 7.310/1984, de 2021 a 2025; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.310/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 111 da Lei 7.310/1984, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.310/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 7.310/1984.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO…
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- STJHC 1.030.135/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/09/2025penal
Ante o exposto, . indefiro liminarmente o habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA50022327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 29/08/2025…
- STJHC 1.027.029/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . Todavia, habeas corpus concedo a para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das execuções ordem de ofício, criminais aprecie o pedido de livramento condicional, considerando o percurso de 1 ano desde sua última decisão. Comunique-se a presente…
- STJHC 1.003.025/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA47865812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 832.835/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/12/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA44960390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJPR4001805-94.2024.8.16.4321AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2024publicada em 22/07/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DA PENA. ART. 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/23. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDÊNCIA INFLUI SOBRE A TOTALIDADE…
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- TJPR4000336-82.2024.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2024publicada em 19/06/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PARCIAL…
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- TJPR4000266-65.2024.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 08/06/2024publicada em 10/06/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA…
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- STJAgRg no HC 892.067/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 18/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR DIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende…
- STJAgRg no HC 887.066/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR DIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende…