Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DA PENA. ART. 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/23. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDÊNCIA INFLUI SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, APÓS A UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AOS APENADOS REINCIDENTES. ATO DISCRICIONÁRIO E DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXEGESE DO ART. 84, CAPUT, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.