Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PARCIAL CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA INFLUI SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, APÓS A UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. EXEGESE DO ART. 111 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.