Art. 18 da Lei 7.347/1965

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965

3 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.347/1965, de 2011 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPA citam o art. 18 da Lei 7.347/1965, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 18 da Lei 7.347/1965, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 18 da Lei 7.347/1965, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.347/1965.

TJPR0011313-38.2023.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVALIDADE DO AJUSTE ORIGINÁRIO…
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TJPRApelação Cível 0020546-25.2024.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRIORIDADE…
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TCE-PRAcórdão 2963/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 05/11/2025administrativo
Representação. Município de Guarapuava. Fatos objeto da Ação Civil Pública nº 0011313-38.2023.8.16.0031(responsabilização por atos de improbidade administrativa c/c pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, obrigação de fazer e pedido incidental de inconstitucionalidade da lei)…
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TJPR0000607-81.2017.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo6ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2022publicada em 20/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM DEMANDA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO POSSESSÓRIO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO SUCUMBENTE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquepublicada em 16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE FALÊNCIA DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 06/12/2021publicada em 06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE FALÊNCIA DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADA…
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STJAgRg no Ag 1.402.462/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 31/05/2013administrativo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA AUTORA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. 1. A jurisprudência…
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STJREsp 1.298.685/RSAcórdãoProvido
Rel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/06/2012publicada em 27/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. DESERÇÃO. 1. Trata-se na origem de discussão acerca da isenção do pagamento das custas em ação civil pública, diante da regra disposta no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, para a…
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STJAgRg no Ag 1.366.872/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/03/2011publicada em 29/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/65. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo…
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