Agravo de Instrumento 0007777-79.2017.8.14.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE FALÊNCIA DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA, COM BASE NO ART. 1013, §§1º E 2º DO NCPC. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE PROVAS NOVAS COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO NCPC. MÉRITO. EMPRESA COM REGISTRO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES NA JUCEPA REGISTRADO EM 25.01.2012 (FLS.135). DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS ANTES MESMO DA CITAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO EXERCIA A ATIVIDADE COMERCIAL DESDE 2008. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REVERSÃO AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 96 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 94 da Lei 1.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 94 da Lei 11.101/2005
• art. 96 da Lei 11.101/2005
• art. 99 da Lei 11.101/2005
• art. 18 da Lei 7.347/1965
• art. 4º da Lei 7.661/1945
• Súmula 361 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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