Art. 1º da Lei 7.347/1986
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.347/1986
28 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.347/1986, de 2006 a 2025; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.347/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.347/1986, de 2010 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.347/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.347/1986.
- STJAREsp 1.764.454/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Público Federal, ao agravo. nego provimento Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47718282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/05/2025…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021– EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ESTABILIDADE, INTEGRIDADE DE…
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- STJREsp 1.680.465MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/09/2021administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.461.454/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 03/09/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DECRETO-LEI N…
- STJEDcl no REsp 1.530.562/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2020administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgInt no REsp 1.668.939/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 17/10/2019publicada em 22/10/2019previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INTERESSE COLETIVO E INDIVISÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A RESPECTIVA PROPOSITURA…
- STJREsp 1.668.939/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/05/2019previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso do INSS e, nesta parte, nego-lhe provimento e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso interposto pelo Ministério Público Federal e, nesta parte, dou-lhe…
- STFARE 1.039.177/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/09/2017publicada em 19/09/2017
- STJREsp 1.461.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, e 255, § 4º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: a) conheço parcialmente do recurso de COMERCIAL IRMÃOS ALMEIDA E SILVA LTDA. e, na parte conhecida, nego…
- STFARE 1.024.258/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 17/02/2017publicada em 24/02/2017