Apelação Cível 0036164-73.2008.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021– EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ESTABILIDADE, INTEGRIDADE DE COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA – ARTIGO 926 DO CPC – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, e eventual cerceamento de defesa; b) a existência de provas relacionadas às irregularidades capazes de ensejar as condutas previstas nos artigos 10, incisos I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, e a existência ou não de dolo dos agentes envolvidos. 2. O princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do órgão julgador. No caso, não se verifica a existência de vício relativo à dialeticidade, capaz de impedir o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Para condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo – dolo (ARE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 de 09-12-2022, Public 12-12-2022 – repercussão geral - mérito). 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 508 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 1º da Lei 7.347/1986
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete