Art. 7º da Lei 7.498/1986

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.498/1986

28 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.498/1986, de 2003 a 2022; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.498/1986, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.498/1986.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0802440-36.2023.8.14.0107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU RECORRIDO: EDUARDO MOREIRA DA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ART. 461 DA CLT E SÚMULA 6 DO TST. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência…
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STFARE 1.599.367/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REESTRUTURAÇÃO CONVERGENTE DE CARREIRAS ANÁLOGAS. LEI MUNICIPAL Nº 341/2023 DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. APROVEITAMENTO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES E…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ART. 15-C, I, DA LEI Nº.14.434/2022. AUTORA QUE REQUEREU A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL DE SUA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de apelação interposta por L. N. B., tendo como objeto a sentença (Evento 43), nos autos da ação ordinária proposta contra o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta e apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. IMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DO DISCENTE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DIPLOMA OBTIDO POR CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA INVALIDAR DIPLOMA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 21/07/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ENFERMEIRAS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. JORNADA DE 40H SEMANAIS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA SUPERIOR AO PISO PROPORCIONAL DA CATEGORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. ADI Nº…
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