Art. 9º da Lei 7.498/1986

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.498/1986

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 7.498/1986, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.498/1986.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0802440-36.2023.8.14.0107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU RECORRIDO: EDUARDO MOREIRA DA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ART. 15-C, I, DA LEI Nº.14.434/2022. AUTORA QUE REQUEREU A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL DE SUA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. IMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 21/07/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ENFERMEIRAS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. JORNADA DE 40H SEMANAIS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA SUPERIOR AO PISO PROPORCIONAL DA CATEGORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. ADI Nº…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 17/07/2026constitucional
. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VINCULAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEIS ESTADUAL E FEDERAL EM EDITAL DE CONCURSO MUNICIPAL PARA ENFERMEIRO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. I - Apelação interposta pelo Conselho Regional de…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORES SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO QUE O MUNICÍPIO RÉU, SEJA COMPELIDO A APLICAR EM SEUS VENCIMENTOS O "PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM", NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434/2022, BEM COMO, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Ribeiro Serra Vieira2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEI Nº 14.434/2022…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.222…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, BEM…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Severiano Melo/RN contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública…
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