Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 168 do CBA

Durante o período de tempo previsto no art. 167, o comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 168 Durante o período de tempo previsto no art. 167, o comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:

I – desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;

II – tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados;

III – alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de voo (art. 16, § 3º).

Parágrafo único O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou consequências decorrentes de adoção das medidas disciplinares previstas neste artigo, sem excesso de poder.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 168 do CBA

3 decisões do STJ citam o art. 168 do CBA, de 2003 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 168 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 168 do CBA, em 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 168 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 168 do CBA.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO. DESLOCAMENTO TERRESTRE. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: A SENTENÇA FIXOU DANO MORAL EM R$ 10.000,00 POR CANCELAMENTO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marianna Fux3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marianna Fux3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA E REMARCAÇÃO, COM POUSO EM DESTINO DIVERSO E COM 6 HORAS DE ATRADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM, INCLUINDO CADEIRA DE RODAS DE PASSAGEIRO COM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE FORA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL A CÃES-GUIA. RISCO À SEGURANÇA DOS VÔOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Augusto Martins NetoTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 22/08/2025publicada em 27/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025consumidor
RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIRO – ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – AUTOR NÃO NEGOU O FATO NEM COMPROVOU SUA SOBRIEDADE – PODER DE POLÍCIA DO COMANDANTE DA AERONAVE – ARTIGOS 166 A 168 DO CBA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO…
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TJPR0019571-96.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrei de Oliveira RechÓrgão Especialjulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ AOS PRAÇAS PERCENTUAL DE VAGAS DA FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES OPERADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE VÍCIO DE INICIATIVA, RESERVADA AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/02/2024publicada em 14/02/2024
APELAÇÃO. Ação de indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral e testemunhal. Os fatos relevantes estão todos incontroversos, cabendo apenas a aplicação do direito. 2. A parte autora foi…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO INADEQUADO DA COMISSÁRIA E DO COMANDANTE DE BORDO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO INADEQUADO DA COMISSÁRIA E DO COMANDANTE DE BORDO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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