Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 246 do CBA

A responsabilidade do transportador (arts. 123, 124 e 222, parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (arts. 233, 234, § 1º, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (art. 257, 260, 262, 269 e 277).

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 246 A responsabilidade do transportador (arts. 123, 124 e 222, parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (arts. 233, 234, § 1º, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (art. 257, 260, 262, 269 e 277).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 246 do CBA

90 decisões do STJ citam o art. 246 do CBA, de 1991 a 2025; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 246 do CBA, de 2009 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 246 do CBA.

STJAREsp 2.447.201/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 01/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800340-08.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, ROSANY SOARES DA SILVA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 01/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800376-50.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A, ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, RAQUEL LAGE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 01/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800367-88.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARIANA DELVAUX DE ALBUQUERQUE - RJ246613-A, MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A, ELVIS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 01/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800381-72.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA DANTAS MARINHO, REDEVANIA DANTAS MARINHO, REGINALDO MARINHO, RINALDO MARINHO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO FATAL DURANTE EVENTO RECREATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA AERONAVE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO RETA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Voo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Goiânia, com intenção turística. Voo de ida com extravio temporário de bagagem, que perdurou quatro dias. Ausência de qualquer assistência material. Ação…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turma Recursalpublicada em 07/07/2025consumidor
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIO AERONAUTICO BRASILEIRO. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 35 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turma Recursalpublicada em 07/07/2025consumidor
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO. ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA. ATRASO SUPERIOR A 14…
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STJAREsp 2.098.220/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/04/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise das demais questões ventiladas. Em consequência, condeno a ora recorrida ao…
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