Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 260 do CBA

A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 260 A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 260 do CBA

73 decisões do STJ citam o art. 260 do CBA, de 1994 a 2024; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 260 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 260 do CBA, de 2009 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 260 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 260 do CBA.

TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Camila Henning Salmoria5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 31/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA ANTT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO ART. 260 DO CBA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. AFRONTA AOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Fraiz Abrahão5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/05/2026publicada em 22/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO ART. 260…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025
*APELAÇÃO – Transporte aéreo internacional de passageiro - Indenização por danos materiais e morais - Avaria de bagagem despachada. Limitação de indenização - Inaplicabilidade do artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para voos internacionais - Prevalência da convenção de Montreal e…
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TJPRApelação Cível 0018341-87.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE É NORMA MAIS RECENTE E ESPECIAL SOBRE O TEMA. EXTRAVIO…
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TJPR0018373-84.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2025publicada em 05/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 23/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou danos morais por atraso de voo, sem abordar a questão da perda…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliza Maria Strapazzon1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DE LUA DE MEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR AMBAS AS RÉS. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de…
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STJAREsp 2.588.836/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2024consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO…
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