Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 317 do CBA

Prescreve em 2 (dois) anos a ação:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 317 Prescreve em 2 (dois) anos a ação:

I – por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte;

II – por danos causados a terceiros na superfície, a partir do dia da ocorrência do fato;

III – por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato;

IV – para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, ressalvado o disposto nos parágrafos do art. 61;

V – para cobrar créditos, resultantes de contratos sobre utilização de aeronave, se não houver prazo diverso neste Código, a partir da data em que se tornem exigíveis;

VI – de regresso, entre transportadores, pelas quantias pagas por motivo de danos provenientes de abalroamento, ou entre exploradores, pelas somas que um deles haja sido obrigado a pagar, nos casos de solidariedade ou ocorrência de culpa, a partir da data do efetivo pagamento;

VII – para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrente de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis;

VIII – por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública (art. 280), a partir do dia da ocorrência do fato;

IX – do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro (art. 281);

X – contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

Parágrafo único Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela legislação específica.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 317 do CBA

105 decisões do STJ citam o art. 317 do CBA, de 1994 a 2025; 24,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 317 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 317 do CBA.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO MECÂNICA NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 06/08/2026
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DE VOO POR PROBLEMA MECÂNICO. POUSO DE EMERGÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CDC. PRAZO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AEROPORTO. ACIDENTE AÉREO. SEGURANÇA DO VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO E UNIÃO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação regressiva ajuizada por Unibanco…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 20/05/2026
TRANSPORTE AÉREO DE CARGA NACIONAL - Ação regressiva de seguradora sub-rogada - Avaria de mercadoria - Apelação de transportadora aérea contra sentença que a condenou ao ressarcimento à seguradora sub-rogada nos direitos da segurada, em razão de danos causados à carga durante transporte entre…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 03/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE TRIPULANTE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 18/02/2025publicada em 21/02/2025
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO AERONÁUTICO INAPLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE SA - MASSA FALIDA…
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STJAgInt no AREsp 2.158.394/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 319/323, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso…
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STJAREsp 2.152.640/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43172626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/08/2024 19:13:39 Código…
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STJAREsp 2.187.094/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42710341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2024 20:39:18 Código…
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