Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 42 do CBA

À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 42 À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 42 do CBA

6 decisões do STJ citam o art. 42 do CBA, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 do CBA.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MENSAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SOBRE LOCAÇÕES URBANAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA. I. A concessão de uso de área aeroportuária submete-se ao regime jurídico administrativo, sendo…
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STJTutCautAnt 1.677/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO APELO NOBRE. PEDIDO INDEFERIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INFRAERO. ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5337030-73.2025.8.09.0044Comarca Formosa Agravante: Nestor Luiz Simonini Agravado: Formaer Comércio e Serviços Ltda.Relator: Desembargador Carlos França…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2025processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5337030-73.2025.8.09.0044Comarca Formosa Agravante: Nestor Luiz Simonini Agravado: Formaer Comércio e Serviços Ltda.Relator: Desembargador Carlos França Ementa…
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STJAgInt no AREsp 1.531.707/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/11/2019
Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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STJREsp 1.710.651/RJAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/03/2018publicada em 16/11/2018administrativo
DIREITO AMBIENTAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRAERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Preliminarmente, não…
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STJAREsp 1.052.211/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/11/2017
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários (Súmula 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO…
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STJREsp 817.942/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 08/02/2011tributario
Diante do exposto acima, não conheço dos recursos especiais. Intime-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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