Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945

O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em tôda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que fôr necessário aos interêsses da justiça, tendo o direito em qualquer tempo de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 210 O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em tôda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que fôr necessário aos interêsses da justiça, tendo o direito em qualquer tempo de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência.

Parágrafo único Pelos atos que praticar, não lhe poderá ser atribuída comissão, ou porcentagem, por conta da massa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945

215 decisões do STJ citam o art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1994 a 2025; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. A embargante alega omissões e contradições quanto à…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO POR NÃO CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desor Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026empresarial
ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTOS NÃO VEICULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de…
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TRF2Agravo de Instrumento 5004678-04.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM REGIME DE CONCORDATA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 210 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.101/2005. OMISSÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Élcio Vicente da Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA SUSPENSIVA (DECRETO-LEI Nº 7.661/45). INDEFERIMENTO. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5004678-04.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM REGIME DE CONCORDATA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 210 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu…
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STJAREsp 2.337.638/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/09/2025civil
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