Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945

Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 47 Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945

506 decisões do STJ citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945.

STJAREsp 3.291.301MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, exclusivamente quanto à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. No mais, não conheço do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior…
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TRF2Apelação Cível 0067826-50.1995.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA TARDIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Direito Privadopublicada em 23/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. IMPUGNAÇÕES DO SÓCIO DA FALIDA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA COOBRIGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO SÍNDICO. RECURSO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0089717-94.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio administrador em execução fiscal e prescrição intercorrente na falência. Embargos conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. RECURSO…
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STJAgInt no AREsp 2.878.200/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. IMPUGNAÇÕES DO SÓCIO DA FALIDA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA COOBRIGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO SÍNDICO. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE Nº 709.212/DF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Boscaro10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que acolheu parcialmente o pedido. Insurgência recursal do habilitante. Julgamento conjunto com o AI nº 2143746-86.2023.8.26.0000. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação…
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