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Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945

Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 54 Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.

§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.

§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945

62 decisões do STJ citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1995 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 54 do Decreto-Lei 7.661/1945: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 628.860/SPAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 06/04/2004publicada em 07/06/2004civil

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52…

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  2. STJAREsp 901.010/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/06/2016civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por MALVEE MALHAS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante e proveu a…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA MASSA FALIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revocatória ajuizada pela Massa Falida da ENCOL S/A…

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  5. STJAREsp 2.257.760/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios de sucumbência fixados na origem para o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual gratuidade de justiça…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR AÇÃO REVOCATÓRIA. RESSURGIMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação Cível interposta por BBC…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública contra r. decisão que determinou sua intimação, para cumprimento da determinação anterior de depósito de valores recebidos por arrematação de imóveis. II -…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025

    Direito Falimentar. Embargos de Declaração. Omissões no Acórdão. Efeito Infringente. Recurso provido. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Massa Falida da Crefisul Leasing S.A. contra acórdão que autorizou o levantamento de valores depositados nos autos da falência do Banco…

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  9. STJAREsp 1.877.944/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/10/2024civil

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA44032012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/10/2024 19:02:03 Código de Controle do Documento…

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  10. STJAREsp 2.465.193/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/05/2024civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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