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Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945

O credor que se não habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do artigo 82, instruindo-a com os documentos referidos no parágrafo 1º do mesmo artigo.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 98 O credor que se não habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do artigo 82, instruindo-a com os documentos referidos no parágrafo 1º do mesmo artigo.

§ 1º O juiz determinará a intimação pessoal do falido e do síndico, os quais, com observância do disposto no art. 84 e no prazo de três dias para cada um, se manifestarão sôbre o pedido, em seguida ao que o escrivão fará publicar aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de dez dias, as impugnações que entenderem.

§ 2º Decorrido o prazo para impugnação dos interessados, o escrivão fará vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de três dias, dará o seu parecer.

§ 3º Com parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no art. 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de agravo de petição, que não terá efeito suspensivo.

§ 4º Os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945

297 decisões do STJ citam o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2025; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 do Decreto-Lei 7.661/1945.

  1. TJPRApelação Cível 0002856-42.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de quantia referente ao crédito do agravante em ação de falência, por não ter…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 01/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026empresarial

    Direito Empresarial. Falência. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Pedido formulado por simples petição nos autos principais. Necessidade de instauração de incidente próprio (art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/1945). Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Recurso desprovido…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/04/2026publicada em 25/04/2026

    FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Decisão impugnada recebeu pedido de instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público como Habilitação de Crédito em processo de falência regido pelo DL nº 7.661/45…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0020737-32.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/1945. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVAM SER OBJETO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA, E RECONHECEU A PERDA DO OBJETO…

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  8. STJAREsp 2.521.367/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2025processual_civil

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52841102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 06/11/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE FGTS. LIMITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 11.101/2005. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (ICCP). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adoto O Relatório Lançado Nos Autos4ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. CUSTAS. EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial que indeferiu…

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