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Vade Mecum · Lei 7.686/1988

Art. 4º da Lei 7.686/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988

67 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.686/1988, de 1998 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 4º da Lei 7.686/1988, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.686/1988, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 4º da Lei 7.686/1988, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.686/1988.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERÍODO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MÊS DE MARÇO DE 1988. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO…

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  2. STJAREsp 3.002.152/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “NÃO CUMULATIVAMENTE”. REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA. ABSORÇÃO POR…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 20/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INCORPORAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.453/1988 E PELA LEI 7.686/1988. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 1988. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INCORPORAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.453/1988 E PELA LEI 7.686/1988. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 1988. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/12/2025administrativo

    Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020958-23.2025.4.03.0000 Requerente: HELIO PINHEIRO Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITES DA COISA JULGADA…

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  7. STJPUIL 4.127/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA43041506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/09/2024 00:32:22…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Morais da RochaPrimeira Seçãopublicada em 20/04/2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…

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  9. STJPUIL 2.258MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA29971121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  10. STJPUIL 2.162MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/06/2021administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I.

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