Art. 22 da Lei 7.730/1989

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.730/1989

109 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 7.730/1989, de 1991 a 2023; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 7.730/1989, de 1995 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 7.730/1989.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DA CDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DAS CDAS. DEVOLUÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL JÁ RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0009602-86.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E EXCLUSÃO DO DIVISOR 6,17 NA CONVERSÃO DE MOEDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE VALORES HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 29/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0015334-19.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026previdenciario
Direito previdenciário e civil. Apelação cível. Correção monetária de contribuições previdenciárias e exclusão do divisor 6,17 na conversão de moedas. Recurso da Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – FUSAN não provido, mantendo a sentença que aplicou o índice IPC para a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 20/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 16/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE 28% DA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. CONVERSÃO DA OTN/BTN POR NCZ$ 6,92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVATRAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0015385-64.2023.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2025publicada em 03/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (FUSAN) contra…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta