Apelação Cível 5006454-29.2018.4.03.6120

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DAS CDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução pela ausência de notificação válida do devedor para pagamento e determinou a devolução dos valores constritos. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à a devolução dos valores constritos no curso da execução fiscal embasada em CDA eivada de nulidade por ausência de regular constituição do crédito. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a nulidade das CDAs por ausência de regular constituição dos créditos, impõe-se a devolução dos valores constritos e levantados pelo exequente. 4. Isso porque a nulidade das CDAs retira o suporte jurídico que legitimava os atos expropriatórios adotados no curso da execução. 5. A ausência de impugnação da penhora não convalida título executivo nulo, tampouco impede a restituição dos valores indevidamente expropriados em execução posteriormente extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Inaplicável, ainda, o art. 882 do Código Civil. Os valores em discussão não se originaram de pagamento espontâneo realizado pelo devedor, mas de constrição judicial efetivada no curso de execução fiscal. A hipótese, portanto, não se confunde com pagamento voluntário de obrigação natural ou judicialmente inexigível. 7. Como bem consignado pelo Juízo a quo, a reversão das penhoras constitui consequência lógica do reconhecimento da nulidade do título executivo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: - _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 882. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002380-58.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2026, Intimação via sistema DATA: 30/06/2026

Dispositivo

por maioria, negou provimento à apelação, nos temos do voto da Relatora, com quem votaram os Des

Citações

• art. 882 do CC
• art. 223 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 473 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 22 da Lei 7.730/1989
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete