Art. 5º da Lei 7.730/1989

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.730/1989

434 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.730/1989, de 1994 a 2026; 55,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.730/1989, de 1994 a 2024; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.730/1989.

TCUAcórdão 4661/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 4830/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA…
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TCUAcórdão 4449/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. NEGATIVA DE REGISTRO. RELAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDORES ATIVOS COM A UNIÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENVOLVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ACRÍTICA DE PRETENSOS…
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STJREsp 2.278.555/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59000101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 3496/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR, ÍNDICE DE 84,32%), HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO INSTITUIDOR. PEDIDO DE…
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TCUAcórdão 3123/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE À URP, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 1613/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo
PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (28,86%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 1610/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (PLANO COLLOR - 84,32%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 809/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (PERCENTUAL DE 84,32%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 35/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
PESSOAL. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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