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Vade Mecum · Lei 7.788/1989

Art. 3º da Lei 7.788/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989

113 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 7.788/1989, de 2021 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.788/1989, de 1990 a 2006; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.788/1989, de 1990 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 3º da Lei 7.788/1989, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT1 cita o art. 3º da Lei 7.788/1989, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.788/1989.

  1. TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso da executada para considerar integralmente compensados os reajustes concedidos no…

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  2. TCUAcórdão 4661/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  3. TCUAcórdão 4830/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA…

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  4. TCUAcórdão 4449/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. NEGATIVA DE REGISTRO. RELAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDORES ATIVOS COM A UNIÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENVOLVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ACRÍTICA DE PRETENSOS…

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  5. TCUAcórdão 3496/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR, ÍNDICE DE 84,32%), HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO INSTITUIDOR. PEDIDO DE…

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  6. TCUAcórdão 3123/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE À URP, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

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  7. TCUAcórdão 1613/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (28,86%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  8. TCUAcórdão 1610/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (PLANO COLLOR - 84,32%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  9. TCUAcórdão 809/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (PERCENTUAL DE 84,32%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 35/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PESSOAL. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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