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Vade Mecum · Lei 7.788/1989

Art. 5º da Lei 7.788/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989

113 decisões do TCU citam o art. 5º da Lei 7.788/1989, de 2021 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TST citam o art. 5º da Lei 7.788/1989, de 2025 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.788/1989, de 1995 a 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT1 citam o art. 5º da Lei 7.788/1989, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 7.788/1989, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.788/1989.

  1. TCUAcórdão 4661/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  2. TCUAcórdão 4830/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA…

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  3. TCUAcórdão 4449/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. NEGATIVA DE REGISTRO. RELAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDORES ATIVOS COM A UNIÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENVOLVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ACRÍTICA DE PRETENSOS…

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  4. TCUAcórdão 3496/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR, ÍNDICE DE 84,32%), HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO INSTITUIDOR. PEDIDO DE…

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  5. TCUAcórdão 3123/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE À URP, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

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  6. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 19/05/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  7. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    10ª Turmapublicada em 30/04/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação de: 1) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de…

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  8. TCUAcórdão 1613/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (28,86%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  9. TCUAcórdão 1610/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL (PLANO COLLOR - 84,32%). NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DO ABONO COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE ADOTADA NO DECISUM NO DEVIDO TÓPICO RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE…

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