Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 7.789/1989

Art. 15 da Lei 7.789/1989

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989

27 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, de 1994 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, de 2023 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do CARF citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF4 citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 15 da Lei 7.789/1989, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 7.789/1989.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPI. PRODUTO IMPORTADO. PRIMEIRA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO. PARCIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037466-25.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAMETAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS GASTOS COM FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. LEI N. 7.798/1989. TEMA 84/STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – Questão em Discussão 1 – Cinge-se a controvérsia à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turmapublicada em 24/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0049590-22.2025.4.05.8300 APELANTE: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS66012 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPI. FRETE. DESPESAS ACESSÓRIAS. RE 567.935/SC. TEMA Nº 84. IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da união e à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016327-69.2025.4.03.6100 Requerente: SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOS Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STFRE 1.567.192 AgR/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 20/03/2026tributario

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Inclusão de despesas acessórias na base de cálculo por lei ordinária. Inconstitucionalidade formal. Aplicação do Tema 84 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF4Apelação Cível 5009409-51.2024.4.04.7201AcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. ART. 166 DO CTN. OMISSÃO SUPRIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível em mandado de segurança, declarou a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. CARFAcórdão 3302-015.082AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 29/12/2025tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2016 a 31/12/2017 CREME DE LEITE. ALÍQUOTA ZERO. ENQUADRAMENTO COMPOSTOS LÁCTEOS. O creme de leite não se enquadra na hipótese de redução a zero da alíquota estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925/2004, por não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta