Art. 4º da Lei 7.798/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.798/1989
23 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.798/1989, de 1998 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.798/1989, de 2012 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.798/1989.
- STJREsp 2.296.992MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.215.212MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, I, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de…
- STFRE 1.606.783 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO TRIBUTO PELO DECRETO N. 8.393/2015…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E ATACADISTA INTERDEPENDENTES. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A INDUSTRIAL. DECRETO Nº 8.393/2015 E ANEXO III DA LEI Nº 7.798/89. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.057/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- CARFAcórdão 3302-015.911AcórdãoNegadoRel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/05/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3301-015.065AcórdãoParcialRel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/03/2026publicada em 15/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/11/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VÍCIOS FORMAIS E PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. CFOP 6102. CST_ICMS “300”, “800” E “200”. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDEPENDENTES. COSMÉTICO, PERFUMARIA E…
Ver no tribunalCopiar citação