Art. 21 da Lei 7.805/1989

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989

87 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 7.805/1989, de 1993 a 2024; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJPR citam o art. 21 da Lei 7.805/1989, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 7.805/1989, de 1995 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 21 da Lei 7.805/1989, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 21 da Lei 7.805/1989, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 7.805/1989.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. USURPAÇÃO MINERAL. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. 1. Apelo contra sentença que, ao considerar ocorrida a extração ilegal de granito - sem título minerário autorizativo e sem licença ambiental expedida pelos órgãos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GNAISSE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANM. USURPAÇÃO MINERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. 1. Apelos contra sentença que, ao considerar ocorrida a extração ilegal de gnaisse (pedra de talhe) sem título minerário autorizativo, afirma a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE DIREITO MINERÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO…
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STJREsp 1.874.657/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44076268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJPR0000590-24.2015.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 22/10/2024civil
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c indenização. Interrupção de garimpo pela instalação da UHE Mauá. Licitude da atividade minerária não demonstrada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida na ação…
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STJCC 207.740/RRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43561860 assinado eletronicamente…
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TJPR0000526-14.2015.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA MAUÁ QUE TERIA IMPEDIDO O GARIMPO ÀS MARGENS DO RIO TIBAGI – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM OS DEMANDADOS NA VIA ADMINISTRATIVA, COM A COMPLEMENTAÇÃO DE…
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TJPR0001141-98.2023.8.16.0140AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024penal
CRIMES DE RECEPTAÇãO, DESOBEDIÊNCIA E POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL – APREENSÃO DE UM CAMINHÃO E 34 TORAS DE MADEIRA de eucalipto - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO – APELAÇÃO – CAMINHÃO QUE SE ENCONTRA EM RISCO IMINENTE DE…
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TJPR0003052-46.2018.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 31/10/2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE DE GARIMPAGEM OBSTADA PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ NO RIO TIBAGI. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA…
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TJPR0002935-55.2018.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 25/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATIVIDADE DE GARIMPO INTERROMPIDA PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ (UHE-MAUÁ) – NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC ATENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE PROLAÇÃO DE…
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