CC 207.740/RR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43561860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 23/09/2024 19:35:26 Código de Controle do Documento: 38037f80-99f9-4a61-bc36-86d62ae152a2

Citações

• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 78 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 7.805/1989
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 91 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 30932 · 04/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema