0003052-46.2018.8.16.0165

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE DE GARIMPAGEM OBSTADA PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ NO RIO TIBAGI. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE GARIMPO QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. QUESTÃO FIXADA EM SANEADOR COMO PONTO CONTROVERTIDO, PARA O QUAL SE POSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA JÁ QUE O DIREITO VINDICADO NÃO FOI COMPROVADO DOCUMENTALMENTE; SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 285-A do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 285-A do CPC/1973
• art. 3º da Lei 11.685/2008
• art. 21 da Lei 7.805/1989

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete